[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto” _builder_version=”3.0.51″ background_layout=”light” text_orientation=”left” border_style=”solid”]
Não é de hoje que os segurados do INSS vêm sofrendo com a demora em obter respostas sobre os requerimentos protocolados nas agências de todo o país. Desta forma segue alguns esclarecimentos sobre a solução da problemática.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 49, que a Autarquia Previdenciária dispõe de um prazo de até trinta dias para responder aos requerimentos, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período desde que seja justificada/ motivada a necessidade da prorrogação.
Quando este prazo de 60 dias não é cumprido, é possível ingressar com um Mandado de Segurança, com o objeto de compelir o INSS a analisar o pedido administrativo, no qual tem apenas a finalidade de dar andamento no processo que se encontra em atraso.
O segurado poderá ainda, ajuizar a ação de concessão do benefício, sendo a Autarquia previdência oficiada para juntar o processo administrativo nos autos judiciais.
Com isso, caso haja a demora na análise do benefício previdenciário e o prazo estipulado pela lei seja ultrapassado surge a necessidade de procurar um advogado qualificado e especialista no assunto para que o processo de concessão seja o mais célere, evitando assim eventuais prejuízos.
Por Tainara Barbosa de Barros
OAB/DF 62.468.
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]
