APOSENTADORIA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Para ter direito a aposentadoria da pessoa com deficiência, é necessário que a patologia física, mental ou sensorial dificulte a participação da vida em sociedade, ou impeça o cidadão de disputar vários tipos de oportunidades com as demais pessoas. Assim, o segurado tem direito a aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica. O tempo de contribuição para requerer a aposentadoria especial vai depender do grau de deficiência.

A Lei Complementar nº 142/2013 veda a cumulação das reduções de tempo de contribuição decorrentes do tempo de serviço especial e trabalhando como pessoa com deficiência no tocante ao mesmo período contributivo, devendo o segurado optar pela conversão mais benéfica.