Muita gente não sabe, mas a Constituição Federal garante que o valor da hora paga ao funcionário noturno deve ser maior. O nome desse acréscimo na folha de pagamento é chamado de adicional noturno. Segundo a CLT, a alíquota mínima do adicional noturno é de 20% a mais sobre a hora normal trabalhada durante o…
Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Os dependentes estão enumerados nos incisos. I a III do art. 16 da lei 8.213/91. Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes. Destinado aos dependentes do segurado (trabalhador, contribuinte, aposentado, beneficiário de auxílio-doença ou desempregado que possua qualidade…
Poucos beneficiários sabem, mas aposentados que necessitam de cuidados permanentes de outra pessoa (para se alimentar, se locomover ou tomar banho) têm direito a um adicional de 25% do valor do benefício, o chamado auxílio-acompanhante. O INSS estabelece, porém, que só pode solicitar esse pagamento extra o segurado que se aposenta por invalidez (artigo 45 da…
Os beneficiários são os segurados e seus dependentes. Segurados são os que contribuem de forma facultativa ou obrigatória. Já os dependentes, dependem economicamente do segurado e que passam a receber algum dos benefícios da Previdência em decorrência de determinada situação. Em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de…
[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” background_size=”initial”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto” _builder_version=”3.0.51″ background_layout=”light” text_orientation=”left” border_style=”solid”] Se vive um momento atual de pandemia em função do vírus COVID-19 e suas mutações, obtiveram uma extensão enorme atingindo o planeta como um todo. Todos os países estão passando por reestruturações seja em suas regras, no processo de convivência social, nas…
[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto” _builder_version=”3.0.51″ background_layout=”light” text_orientation=”left” border_style=”solid”] Não é de hoje que os segurados do INSS vêm sofrendo com a demora em obter respostas sobre os requerimentos protocolados nas agências de todo o país. Desta forma segue alguns esclarecimentos sobre a solução da problemática. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro…
Transição por sistema de pontos e idade mínima: Servidores federais também poderão se aposentar pelo sistema de pontos, que exigirá 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram também o requisito de idade mínima, que começa em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para os homens,…
A Nova Previdência também traz regras de transição para quem já está no mercado de trabalho, e é possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social, haverá cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, haverá duas opções…
Em Reclamação Trabalhista patrocinada pelo escritório FONTENELE E GUALBERTO ADVOCACIA, fora concedida indenização ao trabalhador no valor de R$ 288.848,00 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais), composta por: por danos morais no valor de R$ 50.000,00, e ainda pensão mensal vitalícia, no valor total de R$ 238.848,00 (duzentos e…
Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994. A cada ano a mais de contribuição, além do mínimo exigido, serão acrescidos dois pontos percentuais aos 60%. Assim, para ter direito à aposentadoria…
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